Considera-se, para o presente instrumento, as seguintes definições:
O cadastramento a que se refere o presente termo compreende o acesso ao Aplicativo da TentosCap, que possibilita aos seus Usuários solicitar, programar e acompanhar a utilização dos Cartões TentosCap, reunindo registros cadastrais, relatórios, valores e todas as informações disponíveis para o acompanhamento da utilização.
Os dados cadastrais contemplarão dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como nome completo, CPF e
endereço, os quais serão necessários para a identificação do Usuário. Compromete-se o Usuário à veracidade dos
dados informados, estando ciente a imprecisão deles impedir o acesso ou utilização do Aplicativo, sem prejuízo
de responsabilização civil, penal e administrativa.
A TentosCap, sempre que entender necessário ou em decorrência de exigência legal, regulatória ou para
cumprimento de ordem judicial, poderá solicitar a atualização ou confirmação de determinados dados e
informações, bem como o envio de documentos. Em caso de divergências ou omissões nos dados, a TentosCap poderá,
a qualquer momento e sem aviso prévio, negar ou suspender a análise da solicitação de cadastro ou, ainda,
suspender ou bloquear o acesso ao aplicativo.
O Usuário se compromete a não fornecer, emprestar ou permitir que suas informações de login permaneçam com
terceiros, mantendo-os sob guarda segura e garantindo que sua senha não seja revelada ou exposta a outras
pessoas, isentando a TentosCap de qualquer responsabilidade dessa ordem.
Além das demais obrigações previstas, o Usuário se compromete a assegurar a veracidade e atualização de seus
dados pessoais, informações financeiras, endereço para correspondência e demais informações incluídas na
plataforma, comprometendo-se a comunicar a TentosCap quaisquer alterações, de forma imediata.
No Aplicativo, para o acesso às informações pelo Usuário, será necessário que esse efetue o seu cadastramento
junto à plataforma, com login e senha. Inclusive, todas as informações fornecidas ao cadastramento estarão de
acordo com a Política de Privacidade da TentosCap. Para saber mais sobre esses dispositivos, acesse nossa
Política de Privacidade.
Efetuando o cadastramento, o Usuário será titular de uma conta de utilização que somente poderá ser acessada por
ele. Mesmo assim, caso seja detectado pelo App algum indício ou cadastramento de informações falsas, por
usuários que, por exemplo, ainda não tenham atingido a idade mínima permitida, essa conta poderá ser
automaticamente excluída.
Poderão ser alterados, a qualquer tempo, os termos e condições relativas à utilização do Aplicativo, hipótese em
que serão atualizados junto à própria ferramenta. Verificada a continuidade do uso, mesmo após a efetiva
postagem da atualização, restará configurada a ciência do Usuário, fato que justifica o necessário monitoramento
do Portal e correio eletrônico.
Pelo presente, o Usuário assume a responsabilidade pela observância às seguintes obrigações:
Dispõe-se como expressamente proibidas ao Usuário, durante a utilização do Aplicativo, as seguintes ações:
Em nenhuma hipótese, a TentosCap será responsável:
De acordo com os termos postos, a TentosCap transfere ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, revogável e não transferível para o:
É de exclusiva propriedade da TentosCap todos os direitos inerentes ao App, inclusive no que diz respeito aos
seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais
conteúdos nele produzidos direta ou indiretamente. Inclusive, todos os conteúdos do App são protegidos pela lei
de propriedade intelectual, sendo proibido aos Usuários usar, copiar, reproduzir, modificar, publicar,
transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar qualquer conteúdo do App, seja por
qualquer finalidade, sem que obtenha o consentimento prévio e expresso da TentosCap.
Todos os conteúdos reproduzidos ou fornecidos pelo Usuário permanecerão sob a sua propriedade, mesmo após a sua
exposição. Contudo, ao compartilhá-lo, o Usuário outorgará uma autorização por prazo indeterminado, gratuita e
transferivel, e que permita o sublicenciamento, uso, cópia, modificação, distribuição, publicação ou exibição
desse conteúdo nos mais variados formatos e canais de compartilhamento possíveis. Para esse compartilhamento não
será exigido novo aviso ou qualquer pagamento, desde que ele esteja relacionado ao funcionamento da plataforma.
Sendo assim, a TentosCap possibilitará que sejam apresentados, por qualquer pessoa, conteúdos, informações de
texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Cartões TentosCap. Nestas hipóteses,
ao fornecê-los, será outorgada à TentosCap uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo, de forma
irrevogável, transferível e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas,
distribuir, publicar, exibir e executar em público sem ulterior aviso ou consentimento.
Inclusive, a TentosCap poderá analisar, monitorar ou remover o conteúdo a seu exclusivo critério, a qualquer
momento e por qualquer motivo, independentemente de prévio aviso.
A TentosCap, identificando o caso ou suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem ilícita, ou
descumprimento de quaisquer condições previstas, reserva-se ao direito de suspender ou cancelar,
independentemente de aviso prévio e a qualquer momento, o acesso do Usuário.
Em outra linha, na hipótese de invalidação ou inexequibilidade de qualquer disposição presente nestes termos,
sendo ela total ou parcial, não serão afetadas todas as demais, permanecendo assegurada a sua legalidade, na
íntegra. Inclusive, neste caso, a disposição inválida, ou parte dela, será substituída por outra válida e
exequível.
A inércia da parte lesada ao momento de exercer qualquer dos direitos previstos não importa na sua renúncia, não
impedindo o exercício de tal direito posteriormente.
Você já deve ter ouvido falar da Lei Geral de Proteção Dados (Lei 13.709/2018) (“LGPD”), que entrou em vigor em
18 de setembro de 2020. O presente documento (“Política de Privacidade”) foi elaborado justamente para que Você
consiga compreender, de forma transparente, como será realizado o tratamento de seus dados pessoais, quais as
nossas práticas de proteção em relação aos seus dados pessoais e quais seus direitos como titular dos dados.
A partir do momento que Você se cadastra para utilizar nossos Serviços e clica em “Li e concordo com a
Política
de Privacidade”, você concordará de forma livre, expressa e informada com o uso de seus dados
conforme descrito
na presente Política de Privacidade.
Assim, é importante que você leia atentamente todos os termos desta Política de Privacidade antes de decidir concordar com ela.
Mas não se preocupe! Se tiver quaisquer dúvidas, reclamações ou quiser exercer quaisquer de seus direitos relacionados aos seus dados pessoais tratados pela Instituição, você pode entrar em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento via WhatsApp, ou entrar em contato diretamente com nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO) por meio do contato. Além disso, no nosso site Você sempre encontrará a última versão desta política, com as respectivas alterações e um controle de versões que indicará a versão atual e a data de sua última alteração.
A Política de Privacidade (“Política”) da TentosCap é o documento pelo qual mostramos o nosso compromisso em
tratar com segurança, privacidade e transparência os seus dados pessoais. Ela também demonstra a postura
requerida por todos os colaboradores no uso dos dados sob sua responsabilidade.
A presente Política aplica-se especificamente aos clientes e aos prospectos da TentosCap. Entende-se por prospectos as pessoas que se interessaram pelos nossos produtos ou serviços, ou mesmo clientes de outras empresas do Grupo 3tentos, que ainda não se tornaram clientes TentosCap.
Alguns conceitos-chave para entendimento da Política de Privacidade são:
Os dados coletados são necessários para oferecermos os nossos serviços da melhor maneira possível e atendermos às exigências legais e regulatórias.
Os seus dados pessoais podem ser coletados de sete formas diferentes:
a) Informados por você.
b) Gerados durante sua navegação em nosso aplicativo.
c) Gerados ao longo do nosso relacionamento, pelo uso de nossos produtos e serviços.
d) Compartilhados entre as empresas do Grupo 3tentos, com a sua autorização.
e) Coletados de terceiros.
f) Através de fontes públicas.
h) DADOS SENSÍVEIS, dentre eles dados biométricos, tais como fotografias suas e seu estilo de escrita.
Os dados pessoais informados por você podem ser:
a) Dados cadastrais (nome, filiação, data de nascimento, documentos de identificação e outros).
b) Dados de contato (número de telefone, e-mail, endereço e outros).
c) Dados bancários.
d) Informações sobre profissão, e, no caso de produtores rurais, sobre os seus plantios e lavouras.
e) Renda declarada e comprovante.
f) Dados biométricos, como fotografias.
g) Situações específicas relatadas em algum dos canais de atendimento.
Você será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos na realização do seu cadastro, cotação e/ou contratação de eventuais produtos ou serviços.
A TentosCap não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.
Na hipótese de ser necessário o tratamento de dados pessoais de crianças e/ou adolescentes, seja para qualquer finalidade, solicitaremos o consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou do responsável legal do titular do dado. Após o consentimento válido, a coleta e o tratamento são feitos seguindo as regras detalhadas nesta Política.
Os dados pessoais coletados automaticamente durante sua navegação no aplicativo da TentosCap podem ser:
a) Cookies necessários e opcionais, esses últimos mediante consentimento.
b) Dados técnicos sobre a sua conexão e sobre o seu dispositivo.
c) Informações de geolocalização do dispositivo, mediante autorização, caso o acesso se dê pelo aplicativo.
Ao longo do nosso relacionamento, com a utilização de produtos ou serviços da TentosCap, algumas informações são
geradas sobre você:
a) Informações sobre contratações e utilizações de produtos ou serviços oferecidos pela TentosCap.
b) Dados de transações e movimentações financeiras, inclusive inadimplementos.
A TentosCap nasceu para atender, inicialmente, aos milhares de produtores rurais parceiros do Grupo 3tentos. Por
essa razão, informações sobre seu relacionamento com o Grupo são compartilhadas se você assim autorizar. Isso
nos ajuda a identificar o melhor produto para você. As informações compartilhadas são as seguintes:
a) Dados cadastrais e de contato.
b) Histórico de aquisições e relacionamento com outras empresas do Grupo 3tentos.
c) Informações sobre contratos.
d) Dados sobre saldo de grãos.
e) Informações sobre créditos ou débitos com empresas do Grupo.
Os dados pessoais coletados de terceiros podem ser:
a) Dados cadastrais e de contato.
b) Informações sobre restrições financeiras (negativações, valores devidos, datas de vencimento e outros).
c) Informações constantes na base de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mediante consentimento.
d) Informações constantes na registradora Cerc.
e) Dados sobre dívidas, abertas ou vencidas, garantias e coobrigações.
f) Informações sobre histórico de crédito.
g) Score gerado por serviços de proteção ao crédito.
h) Informações sobre propriedades em seu nome.
Podemos coletar informações que estejam disponíveis publicamente sobre você e seus bens, como cadastros, certidões e registros.
A TentosCap utiliza os dados pessoais coletados para diferentes finalidades, como:
a) Cumprirmos nossa parte nos contratos que firmarmos, incluindo o depósito de valores.
b) Identificação, autenticação e verificação de requisitos para as contratações.
c) Atendimento às solicitações feitas por você.
d) Comunicação por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios para informar sobre propostas, contratos,
prazos, condições e outras situações aplicáveis.
e) Aprimoramento dos serviços prestados, inclusive com o cruzamento de informações.
f) Marketing e prospecção.
g) Pesquisas sobre nossas atividades, produtos e serviços.
h) Consultas no Sistema de Informações de Crédito (SCR).
i) Consultas no Cerc.
j) Verificação das suas condições para concessão de crédito.
k) Investigações e medidas de prevenção e combate a fraudes, corrupção, crimes financeiros e outros ilícitos.
l) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
m) Exercício de regular de direitos.
n) Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo.
o) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Seus dados biométricos são utilizados para garantir a sua segurança nos processos de identificação e autenticação, a fim de nos assegurarmos de que ninguém está se passando por você.
Os dados coletados automaticamente durante sua navegação em nosso aplicativo podem ser utilizados para:
a) Aprimoramento do seu uso e experiência no aplicativo.
b) Geração de estatísticas pertinentes às atividades e comportamento no uso do aplicativo.
c) Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança.
Os dados gerados ao longo do seu relacionamento com a TentosCap e outras empresas do Grupo 3tentos são
utilizados para as finalidades abaixo listadas. Os dados coletados ou gerados pela TentosCap também podem ser
compartilhados com o Grupo 3tentos seguindo as mesmas finalidades.
a) Análise de crédito e de capacidade de pagamento.
b) Prestação adequada dos serviços pela TentosCap.
c) Aprimoramento dos produtos e serviços, inclusive com o cruzamento de informações sobre produtos contratados
para oferecimento de novos produtos e serviços.
d) Pesquisas e estatísticas para o desenvolvimento de novos produtos que possam servir ao produtor rural.
e) Investigações e medidas de prevenção e combate a fraudes, corrupção, crimes financeiros e outros ilícitos.
f) Exercício regular de direitos.
g) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Dados públicos e dados coletados de terceiros podem ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) Proteção ao crédito.
b) Análise da capacidade de pagamento.
c) Marketing, prospecção e pesquisas.
d) Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança.
e) Investigações e medidas de prevenção e combate a fraudes, corrupção, crimes financeiros e outros ilícitos.
f) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
g) Exercício regular de direitos.
Para que a TentosCap possa existir, dependemos da prestação de serviços de outras empresas que nos auxiliam em
questões de segurança da informação, comunicação, análise de crédito e de capacidade de pagamento, entre outros
temas. Para que elas possam exercer essas atividades, alguns dados pessoais podem ser compartilhados. Esse
compartilhamento é limitado ao mínimo necessário, atende às finalidades informadas e é regulado por instrumentos
contratuais que garantem a segurança das informações.
Para fins de investigações, prevenção e combate a crimes financeiros, fraudes e ilícitos, bem como para
atendimento a normas regulamentares, podemos compartilhar dados pessoais com autoridades e órgãos reguladores.
Também podemos compartilhar dados pessoais com autoridades para atender a ordens judiciais ou administrativos.
Em relação ao compartilhamento de dados necessário para a contratação e utilização dos cartões de crédito, você
também pode consultar a Política de Privacidade do Emissor, disponível pelo link: www.pomelo.la/br/policy.
Seus dados são mantidos durante todo o seu relacionamento conosco. Após o término do fornecimento de algum serviço ou produto, podemos armazenar seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos ou atendimento a exigência legal que justifique a sua retenção.
Os dados pessoais tratados pela TentosCap são mantidos em ambiente seguro e controlado, seguindo padrões de segurança adequados. Possuímos restrições de acesso a sistemas e plataformas, com senhas, monitoramento contínuo do ambiente, análises e testes de segurança. Também são realizadas auditorias periódicas, tanto de times internos quando por empresas especializadas.
Você, enquanto titular de dados pessoais, possui diversos direitos, que são atendidos pela TentosCap:
a) Saber se a TentosCap realiza algum tratamento de seus dados pessoais.
b) Solicitar que a TentosCap informe quais dados pessoais possui sobre você.
c) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
d) Caso considere que o uso de seus dados é desnecessário e/ou excessivo, você pode solicitar a sua eliminação,
anonimização ou bloqueio
e) Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de produtos ou serviços.
f) Obter informações sobre eventual compartilhamento dos dados.
g) Para os casos em que o tratamento é feito com base no consentimento, você pode negá-lo e/ou retirá-lo a
qualquer momento. Nesse caso, você será informado sobre as consequências.
h) Solicitar a revisão de decisões automatizadas que possam ter sido tomadas.
i) Se opor ao tratamento, caso você discorde. Haverá avaliação do pedido e, se possível, o tratamento será
encerrado.
A presente Política de Privacidade foi aprovada pela Diretoria e entra em vigor a partir da sua aprovação. O
diretor responsável pela segurança cibernética na instituição e o responsável pela área de compliance realizarão
a revisão e atualização anual desta política.
Além disso, em casos de alterações na legislação vigente e mudanças na estrutura física, tecnológica,
organizacional ou em processos da Instituição, os responsáveis poderão, a qualquer momento, iniciar o processo
de revisão deste documento, atendendo, assim, aos direitos dos titulares dos dados.
TentosCap, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a
qualquer Usuário ou terceiros, poderá:
(i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Aplicativo
(ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou
Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de
Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Aplicativo e deverá ser integralmente
observada pelos Usuários.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da TentosCap, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Santa Bárbara do Sul.
Ao se cadastrar e acessar o Aplicativo, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
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